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European Law
(1 º Sem 2019/2020)
ECO
,
ECN
,
FIN
,
GES
,
MNG
,
MAEG
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Link
Ficheiros
Program, biblio and assessment rules
(Program.doc, 220KB)
Treaty on European Union
(TEU.pdf, 858KB)
Treaty on Functioning of EU
(TFEU.pdf, 1,5MB)
Treaties - Table of Contents
(ToC.pdf, 751KB)
Charter Fundamental Rights
(Charter Fundamental Rights.pdf, 754KB)