Direito do Trabalho e Segurança Social (DTSS)

Área

AC Ciências Sociais > UC Mestrados

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Nível

2º Ciclo (M)

Tipo

Não Estruturante

Regime

Semestral

Carga Horária

Aula Teórica (T): 0.0 h/semana

Aula TeoricoPrática (TP): 2.0 h/semana

Trabalho Autónomo: 94.0 h/semestre

Créditos ECTS: 4.5

Objectivos

Preparar os estudantes para tratar das questões essenciais do regime jurídico do contrato de trabalho: formação, vicissitudes (com especial incidência na protecção na doença e no acidente de trabalho) e extinção (com particular relevo para as consequências relativamente à Segurança Social, em matéria de protecção no desemprego, reforma e segurança social voluntária.

Programa

Introdução ao Direito do Trabalho, como Ramo do Direito e como disciplina académica.

Breve evolução histórica, em geral e em Portugal, do Direito do Trabalho, e sua caracterização enquanto Ramo do Direito autónomo.

As Fontes nacionais e internacionais do Direito do Trabalho e a relação entre elas - os problemas de inconstitucionalidade e da violação do direito comunitário.

A visão estática da relação de trabalho:
- Caracterização do contrato de trabalho - a "magna questão" da subordinação jurídica;
- Os principais poderes e deveres do empregador;
- Os principais direitos, garantias e obrigações do trabalhador, em especial os relativos à retribuição, à categoria e funções, à ocupação efectiva, ao tempo e ao local de trabalho;
- As problemáticas do assédio moral no local de trabalho e do impacto das NTCI's.

A visão dinâmica da relação individual de trabalho:
- A formação do contrato; as questões da vontade contratual, expressa ou tácita, e do período experimental;
- A execução do contrato e suas modificações;
- As vicissitudes contratuais da transmissão da empresa ou estabelecimento e da cedência ocasional de trabalhadores;
- As diversas modalidades da suspensão do contrato de trabalho;
- A cessação do contrato - suas diversas formas, com particular destaque para os despedimentos, quer com justa causa disciplinar, quer com justa causa objectiva (colectivos, por extinção do posto de trabalho, por inadapatação).

As três grandes vertentes das relações de trabalho:
- As formas de organização colectiva dos trabalhadores e empregadores - respectivas atribuições e competências;
- Os instrumentos de regulamentação colectiva - as Portarias ministeriais, as decisões arbitrais e sobretudo as convenções colectivas de trabalho, e seu regime legal;
- As formas de luta colectiva - a greve e as problemáticas dos serviços mínimos, da requisição civil e da proibição do lock-out.

A Segurança e Saúde no trabalho - vertentes essenciais:
- A promoção da segurança e saúde na empresa;
- A organização dos respectivos serviços;
- Acidentes de trabalho e doenças profissionais.

O sistema de Segurança Social português:
- Os diversos sistemas de assistência ou Segurança Social ao longo da História;
- Bases essenciais do sistema;
- As grandes problemáticas da actualidade - a sustentabilidade da Segurança Social e prestações sociais contributivas e não contributivas.

Metodologia de avaliação

50% - Trabalho individual escrito;

50% - Participação na elaboração e apresentação do trabalho colectivo.

Bibliografia

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