Secretaria das Licenciaturas

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SecLic Candidatos

Acesso - Regimes Link

Provas de Avaliação Maiores de 23 anos - 2014-2015 Link

O Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, que aprova as condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, contempla os candidatos maiores de 23 anos, independentemente das habilitações académicas de que são titulares, desde que não detenham a habilitação de acesso. Deve entender-se por habilitação de acesso, ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente e ter realizado a prova de capacidade para a frequência do ensino superior, a qual se concretiza com a aprovação nas provas de ingresso (o 12º ano ou equivalente, só por si, não pode ser considerado habilitação de acesso ao ensino superior).

Condições de Acesso

Completar 23 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro, do ano que antecede a realização das provas de avaliação;
Não ser titular de habilitação de acesso ao ensino superior;
Não ser titular de um curso superior;