Assinado em Lisboa, no Palácio das Laranjeiras, na presença do Ministro das Finanças, Vítor Gaspar em substituição do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho a 2 de Agosto de 2012.
Assinado em Lisboa, no Palácio das Laranjeiras, na presença do Ministro das Finanças, Vítor Gaspar em substituição do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho a 2 de Agosto de 2012.