S\u00e3o regimes de candidatura ao ensino superior que se destinam a estudantes com habilita\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. <\/p>\n\n\n\n
A fixa\u00e7\u00e3o de vagas para admiss\u00e3o de estudantes ao abrigo dos regimes especiais para acesso e ingresso no ensino superior, \u00e9 definida por despacho do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea do ensino superior at\u00e9 ao limite de 5% de n\u00famero m\u00e1ximo de admiss\u00f5es de cada ciclo de estudos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Podem apresentar candidatura aos regimes especiais:<\/p>\n\n\n\n
a) Funcion\u00e1rios portugueses de miss\u00e3o diplom\u00e1tica portuguesa no estrangeiro e seus familiares que os acompanhem;<\/p>\n\n\n\n
b) Portugueses bolseiros no estrangeiro, funcion\u00e1rios p\u00fablicos portugueses em miss\u00e3o oficial no estrangeiro e funcion\u00e1rios portugueses de institui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o Europeia (UE) e seus familiares que os acompanhem;<\/p>\n\n\n\n
c) Militares das For\u00e7as Armadas em servi\u00e7o efetivo nos quadros permanentes e em regime de contrato especial para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar;<\/p>\n\n\n\n
d) Bolseiros nacionais de pa\u00edses africanos de l\u00edngua oficial portuguesa;<\/p>\n\n\n\n
e) Funcion\u00e1rios estrangeiros de miss\u00e3o diplom\u00e1tica acreditada em Portugal e seus familiares aqui residentes, em regime de reciprocidade;<\/p>\n\n\n\n
f) Praticantes desportivos de alto rendimento;<\/p>\n\n\n\n
g) Nacionais de Timor -Leste.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Os candidatos aos Regimes A<\/strong>, B<\/strong>, C<\/strong>, E<\/strong> e F<\/strong> devem submeter a sua candidatura na plataforma online dos regimes especiais no prazo fixado em calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A candidatura aos regimes especiais D<\/strong> e G<\/strong> \u00e9 apresentada junto da Embaixada do respetivo pa\u00eds em Portugal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n 1 \u2014 Num ano letivo cada candidato apenas pode candidatar -se atrav\u00e9s de um dos regimes especiais previstos no presente decreto -lei.<\/p>\n\n\n\n 2 \u2014 N\u00e3o podem candidatar -se atrav\u00e9s dos regimes especiais previstos no presente decreto -lei os titulares de um grau acad\u00e9mico portugu\u00eas ou estrangeiro.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nRestri\u00e7\u00f5es<\/h4>
Legisla\u00e7\u00e3o<\/h4>
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