Mas o que é o GDPR?

O  Regulamento (UE)  2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados foi publicado em 2016 com um período de adaptação de 2 anos sendo aplicável no dia  25 de maio 2018.

O Regulamento é aplicável diretamente em todos os países membros e não carece de regulamentação nacional, garantindo uma maior equidade em todos os Estados membros.

O que defende o GDPR?

O Regulamento respeita  todos os direitos fundamentaise observa as liberdade e os princípios reconhecidos na CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA (2000/C 364/01) consagrados nos Tratados, nomeadamente o respeito pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pelas comunicações, a  proteção dos dados pessoais, a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa, o direito à ação e a um tribunal imparcial, e a diversidade cultural, religiosa e linguística.

Qual a aplicabilidade do GDPR?

Aplica-se ao tratamento de dados pessoais de titulares singulares residentes no território da União Europeia (independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência), efetuado por um  responsável pelo tratamento (ISEG) ou  subcontratante (seu Fornecedor) estabelecido ou não estabelecido na União Europeia, quando as atividades de tratamento estejam relacionadas com:

a) A  oferta de bens ou serviçosa esses titulares de dados na União, independentemente da exigência de os titulares dos dados procederem a um pagamento (ex: Dados dos Estudantes e clientes dos serviços);

b) O controlo do seu  comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União. (ex: Dados de assiduidade e desempenho dos Colaboradores).

O Regulamento  nãoabrange o tratamento de dados pessoais relativos a  pessoas coletivas, em especial a empresas estabelecidas enquanto pessoas coletivas, incluindo a denominação, a forma jurídica e os contactos do representante legal da pessoa coletiva.

O Regulamento  nãose aplica ao tratamento de dados pessoais efetuado por pessoas singulares no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas e, portanto, sem qualquer ligação com uma atividade profissional ou comercial.

O que são dados pessoais?

« Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (« titular dos dados») direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, morada, email, agregado familiar, ou um ou mais elementos específicos da identidade económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

« Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Em caso de violação de dados pessoais, o responsável pelo tratamento  notificadesse facto a  autoridade de controlocompetente, sem demora injustificada, até  72 horasapós ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

Qual a responsabilidade do ISEG?

O  ISEG é o responsável pelo tratamento dos dados entregues à sua guarda e tem de  aplicar as medidas técnicas e organizativasque forem adequadas para  assegurar e poder comprovarque o tratamento é realizado em  conformidade com o Regulamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o  contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os  riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser variáveis.

Os dados pessoais deverão ser tratados de uma forma que garanta a devida  segurança e confidencialidade, incluindo para evitar o acesso a dados pessoais e equipamento utilizado para o seu tratamento, ou a utilização dos mesmos, por pessoas não autorizadas.


Regulamento Geral de Proteção de Dados da Uniersidade de Lisboa
www.ulisboa.pt/info/regulamento-geral-de-protecao-de-dados