Programa

1. Apresentação e orientação prática

1.1. Necessidade de uma Introdução ao Direito para alunos de Gestão. Abertura para o estudo das restantes disciplinas jurídicas. Importância de uma visão crítica do Direito

1.2. Orientação prática sobre o método de estudo, documentação e avaliação

2. Introdução metódica

A arte, a ciência e a técnica jurídica

2.1. A arte jurídica. O Direito como conjunto de preceitos ou regras de composição de conflitos de interesses, com vista a assegurar o equilíbrio social. O Direito como forma de trabalho, de ofício ou de profissão e como estética referida a valores. Comparação com a arte da Economia, das Finanças e da Gestão

2.2. A ciência jurídica. O Direito como conjunto sistematizado e autónomo de conhecimentos, com um método específico. Outras ciências que tomam o Direito por objecto. A ciência jurídica e as ciências económica, financeira e de gestão

2.3. A técnica jurídica. O Direito como conjunto de preceitos ou regras técnicas visando a eficácia e a eficiência na consecução dos seus objectivos. A técnica jurídica e as técnicas económica, financeira e de gestão

2.4. O método jurídico e o método das ciências económicas, financeiras e de gestão

3. O Direito como "ideia" e como expressão autónoma de valores

3.1. A questão da autonomia dos valores jurídicos. O equilíbrio social como ideia-força do jurídico. A justiça como ideal do Direito. A equidade como sofisticação da justiça. A necessidade de segurança jurídica. Os valores jurídicos e os valores essenciais presentes na Economia, nas Finanças e na Gestão

3.2. As ideias jurídicas e a Filosofia do Direito. Os principais debates no Direito contemporâneo. O positivismo e o jusnaturalismo contemporâneos. A actualidade da concepção tridimensional do Direito

4. O sistema político e o sistema jurídico

4.1. O sistema político. O fenómeno do poder. As estruturas políticas da sociedade. O Estado. O Estado social e democrático de Direito contemporâneo. O Estado pós-moderno ou da era pós-industrial. O Estado na sociedade da comunicação ou da informação

4.2. O sistema jurídico. O Direito enquanto sistema de normas jurídicas (ordenamento jurídico) e enquanto sistema de relações jurídicas. As situações jurídicas e as relações jurídicas. Os sistemas jurídicos contemporâneos

4.3. A análise do Direito enquanto sistema de normas jurídicas (ordenamento jurídico). O pluralismo de ordenamentos jurídicos e a primazia do ordenamento jurídico estadual. Os ramos do Direito. A juridicidade e as características das normas.

4.4. Os grandes momentos sistémicos do Direito enquanto ordenamento jurídico. A criação das normas, a aplicação e interpretação das normas e a resolução dos casos concretos.

4.5. A análise do Direito enquanto sistema de relações jurídicas. As situações jurídicas. Os direitos subjectivos

4.6. O sistema político, o sistema jurídico e os sistemas económico, financeiro e empresarial

5. A criação das normas jurídicas

5.1. Quais são e quem faz as normas jurídicas. Como são feitas as normas jurídicas (processo legislativo)

5.2. A teoria geral das fontes do Direito. Noção e hierarquia das fontes. Os princípios gerais do Direito e a consciência jurídica da comunidade. A lei e a sua crise contemporânea. Os usos e costumes. A equidade. A jurisprudência. A doutrina

5.3. A criação das normas jurídicos no ordenamento jurídico estadual. A hierarquia das normas jurídicas estaduais (Constituição, lei ordinária, regulamentos do Governo). Relações entre as normas. Fiscalização da constitucionalidade e da legalidade. A organização estadual. Os órgãos de soberania (separação, interdependência, competências). O processo constitucional. O processo legislativo. O processo de feitura dos regulamentos do Governo

5.4. A criação das normas jurídicos no ordenamento jurídico da União Europeia.. A hierarquia das normas jurídicas comunitárias (Tratado, direito derivado). Relações entre as normas. Fiscalização da "constitucionalidade" e da legalidade. A organização da União Europeia. As instituições comunitárias (especialmente as suas competências). O processo "constitucional" comunitário. O processo legislativo comunitário

5.5. A criação das normas jurídicas das Regiões Autónomas, das autarquias locais, das pessoas colectivas públicas infra-estaduais, das pessoas colectivas privadas com funções públicas, das restantes pessoas colectivas privadas e outras organizações da sociedade civil

6. A aplicação e a interpretação das normas jurídicas

6.1. A vigência

6.2. A aplicação no tempo e no espaço

6.3. A teoria geral da interpretação. Natureza e importância do problema. As doutrinas. Os critérios e as técnicas. Os resultados. O espaço criativo ou constitutivo do intérprete. A reconstituição do pensamento legislativo. O papel essencial da Administração Pública e dos tribunais. O problema da transparência e da fundamentação da interpretação como exigências de um adequado controlo num Estado de Direito

6.4. A integração das lacunas do ordenamento jurídico

6.5. A aplicação "política" das normas jurídicas. Os remédios

6.6. A aplicação administrativa das normas jurídicas. A resolução dos problemas administrativos. O processo e o procedimento administrativos no âmbito da Administração directa e indirecta do Estado e no âmbito da Administração autárquica

6.7. A aplicação jurisdicional das normas jurídicas. A organização e a crise dos tribunais. O processo jurisdicional no Tribunal Constitucional, nos tribunais comuns (cíveis e criminais), nos tribunais administrativos e fiscais, no Tribunal de Contas, no Tribunal de Justiça da União Europeia. Os tribunais arbitrais

6.8. A auto-aplicação das normas jurídicas. O problema da solução das questões jurídicas por vias não normativas

7. A teoria geral da relação jurídica

7.1. Os direitos subjectivos e potestativos. Os direitos fundamentais. Os direitos da personalidade

7.2. Os deveres jurídicos e os estados de sujeição

7.3. Os sujeitos da relação jurídica. A personalidade jurídica individual e colectiva. A capacidade jurídica de gozo de direitos. A capacidade jurídica de exercício de direitos

7.4. As pessoas colectivas. Associações, fundações e sociedades. Os órgãos das pessoas colectivas

7.5. A representação e o mandato

7.6. O objecto da relação jurídica

7.7. O facto jurídico. O acto jurídico. O negócio jurídico. O contrato. A declaração negocial. O objecto negocial. A nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico

7.8. O tempo e a sua repercussão na relação jurídica (prazos, prescrição, caducidade)

7.9. A garantia da relação jurídica. Conceito amplo e conceito restrito de garantia. O exercício e tutela dos direitos. As provas

8.1. Função e importância do Direito das Obrigações

8.2. Noção e conteúdo das obrigações

8.3. As fontes das obrigações. Os contratos. Os negócios unilaterais. A gestão de negócios. O enriquecimento sem causa. A responsabilidade civil

8.4. As modalidades das obrigações

8.5. A transmissão de créditos e de dívidas

8.6. As garantias das obrigações. A garantia geral. As garantias especiais

8.7. O cumprimento e o não cumprimento das obrigações. As causas de extinção das obrigações além do cumprimento

8.8. Referência sumária aos contratos em especial

8.9. Direito do trabalho (contrato de prestação de serviços, contrato de trabalho)

9. Introdução sumária ao Direito das Coisas (Direitos Reais)

9.1. Função e importância do Direito das Coisas (Direitos Reais)

9.2. A posse (aquisição e perda, efeitos, defesa, usucapião)

9.3. A propriedade (aquisição, propriedade de bens móveis e de bens imóveis, compropriedade, propriedade horizontal, usufruto, uso e habitação, direito de superfície, servidões prediais)

DOCUMENTAÇÃO

Guia de estudo

Bibliografia básica geral

TELLES, Inocêncio Galvão : Direito das Obrigações, Coimbra, ult.ed.

TELLES, Inocêncio Galvão : Introdução ao estudo do Direito, Vols I e II, Coimbra, ult.ed.

Bibliografia da aula leccionada em Inglês

A turma leccionada em Inglês tem uma bibliografia própria

Legislação básica geral

Constituição da República Portuguesa

Tratado da União Europeia (Tratado de Amesterdão)

Código Civil

MÉTODO DE Avaliação

A avaliação será efectuada de acordo com as seguintes regras, ao abrigo do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos em vigor no ISEG:

1. Os alunos efectuarão dois mini-testes, a realizar nas aulas práticas, a meio e no final do semestre, de acordo com as indicações de cada um dos docentes dessas aulas.

2. Para além desses dois testes, os alunos poderão ter de efectuar um ou mais trabalhos complementares, também de acordo com as indicações de cada um dos docentes das aulas práticas.

3. A nota dos dois testes e dos trabalhos constituirá a nota de Avaliação ao Longo do Semestre (ALS), a qual vale 100% para efeitos de nota final.

4. A atribuição da nota de ALS depende da presença em 70% das aulas teóricas e das aulas práticas.

5. A nota de ALS só dispensará de exame final, enquanto nota final, se for positiva, isto é, se os alunos tiverem obtido um mínimo de 10 valores.