Introdução ao Direito (2 º Sem 2010/2011)

Janeiro de 2011

Publicar Publicado em 19-01-2011

PROGRAMA

I NTRODUÇÃO AO DIREITO

Programa

1. Apresentação e orientação prática

1.1. Necessidade de uma Introdução ao Direito para alunos de Gestão. Abertura para o estudo das restantes disciplinas jurídicas. Importância de uma visão crítica do Direito

1.2. Orientação prática sobre o método de estudo, documentação e avaliação

2. Introdução metódica

A arte , a ciência e a técnica jurídica

2.1. A arte jurídica. O Direito como conjunto de preceitos ou regras de composição de conflitos de interesses, com vista a assegurar o equilíbrio social. O Direito como forma de trabalho, de ofício ou de profissão e como estética referida a valores. Comparação com a arte da Economia, das Finanças e da Gestão

2.2. A ciência jurídica. O Direito como conjunto sistematizado e autónomo de conhecimentos, com um método específico. Outras ciências que tomam o Direito por objecto. A ciência jurídica e as ciências económica, financeira e de gestão

2.3. A técnica jurídica. O Direito como conjunto de preceitos ou regras técnicas visando a eficácia e a eficiência na consecução dos seus objectivos. A técnica jurídica e as técnicas económica, financeira e de gestão

2.4. O método jurídico e o método das ciências económicas, financeiras e de gestão

3. O Direito como "ideia" e como expressão autónoma de valores

3.1. A questão da autonomia dos valores jurídicos. O equilíbrio social como ideia-força do jurídico. A justiça como ideal do Direito. A equidade como sofisticação da justiça. A necessidade de segurança jurídica. Os valores jurídicos e os valores essenciais presentes na Economia, nas Finanças e na Gestão

3.2. As ideias jurídicas e a Filosofia do Direito. Os principais debates no Direito contemporâneo. O positivismo e o jusnaturalismo contemporâneos. A actualidade da concepção tridimensional do Direito

4. O sistema político e o sistema jurídico

4.1. O sistema político. O fenómeno do poder. As estruturas políticas da sociedade. O Estado. O Estado social e democrático de Direito contemporâneo. O Estado pós-moderno ou da era pós-industrial. O Estado na sociedade da comunicação ou da informação

4.2. O sistema jurídico. O Direito enquanto sistema de normas jurídicas (ordenamento jurídico) e enquanto sistema de relações jurídicas. As situações jurídicas e as relações jurídicas. Os sistemas jurídicos contemporâneos

4.3. A análise do Direito enquanto sistema de normas jurídicas (ordenamento jurídico). O pluralismo de ordenamentos jurídicos e a primazia do ordenamento jurídico estadual. Os ramos do Direito. A juridicidade e as características das normas

4.4. Os grandes momentos sistémicos do Direito enquanto ordenamento jurídico. A criação das normas, a aplicação e interpretação das normas e a resolução dos casos concretos

4.5. A análise do Direito enquanto sistema de relações jurídicas. As situações jurídicas. Os direitos subjectivos

4.6. O sistema político, o sistema jurídico e os sistemas económico, financeiro e empresarial

5. A criação das normas jurídicas

5.1. Quais são e quem faz as normas jurídicas. Como são feitas as normas jurídicas (processo legislativo)

5.2. A teoria geral das fontes do Direito. Noção e hierarquia das fontes. Os princípios gerais do Direito e a consciência jurídica da comunidade. A lei e a sua crise contemporânea. Os usos e costumes. A equidade. A jurisprudência. A doutrina

5.3. A criação das normas jurídicas no ordenamento jurídico estadual. A hierarquia das normas jurídicas estaduais (Constituição, lei ordinária, regulamentos do Governo). Relações entre as normas. Fiscalização da constitucionalidade e da legalidade. A organização estadual. Os órgãos de soberania (separação, interdependência, competências). O processo constitucional. O processo legislativo. O processo de feitura dos regulamentos do Governo

5.4. A criação das normas jurídicas no ordenamento jurídico da União Europeia.. A hierarquia das normas jurídicas comunitárias (Tratado, direito derivado). Relações entre as normas. Fiscalização da "constitucionalidade" e da legalidade. A organização da União Europeia. As instituições comunitárias (especialmente as suas competências). O processo "constitucional" comunitário. O processo legislativo comunitário

5.5. A criação das normas jurídicas das Regiões Autónomas, das autarquias locais, das pessoas colectivas públicas infra-estaduais, das pessoas colectivas privadas com funções públicas, das restantes pessoas colectivas privadas e outras organizações da sociedade civil

6. A aplicação e a interpretação das normas jurídicas

6.1. A vigência

6.2. A aplicação no tempo e no espaço

6.3. A teoria geral da interpretação. Natureza e importância do problema. As doutrinas. Os critérios e as técnicas. Os resultados. O espaço criativo ou constitutivo do intérprete. A reconstituição do pensamento legislativo. O papel essencial da Administração Pública e dos tribunais. O problema da transparência e da fundamentação da interpretação como exigências de um adequado controlo num Estado de Direito

6.4. A integração das lacunas do ordenamento jurídico

6.5. A aplicação "política" das normas jurídicas. Os remédios

6.6. A aplicação administrativa das normas jurídicas. A resolução dos problemas administrativos. O processo e o procedimento administrativos no âmbito da Administração directa e indirecta do Estado e no âmbito da Administração autárquica

6.7. A aplicação jurisdicional das normas jurídicas. A organização e a crise dos tribunais. O processo jurisdicional no Tribunal Constitucional, nos tribunais comuns (cíveis e criminais), nos tribunais administrativos e fiscais, no Tribunal de Contas, no Tribunal de Justiça da União Europeia. Os tribunais arbitrais

6.8. A auto-aplicação das normas jurídicas. O problema da solução das questões jurídicas por vias não normativas

7. A teoria geral da relação jurídica

7.1. Os direitos subjectivos e potestativos. Os direitos fundamentais. Os direitos da personalidade

7.2. Os deveres jurídicos e os estados de sujeição

7.3. Os sujeitos da relação jurídica. A personalidade jurídica individual e colectiva. A capacidade jurídica de gozo de direitos. A capacidade jurídica de exercício de direitos

7.4. As pessoas colectivas. Associações, fundações e sociedades. Os órgãos das pessoas colectivas

7.5. A representação e o mandato

7.6. O objecto da relação jurídica

7.7. O facto jurídico. O acto jurídico. O negócio jurídico. O contrato. A declaração negocial. O objecto negocial. A nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico

7.8. O tempo e a sua repercussão na relação jurídica (prazos, prescrição, caducidade)

7.9. A garantia da relação jurídica. Conceito amplo e conceito restrito de garantia. O exercício e tutela dos direitos. As provas

8. Noções gerais de Direito Civil (Direito das Obrigações e Direito das Coisas)

8.1. Função e importância do Direito das Obrigações

8.2. Noção e conteúdo das obrigações

8.3. As fontes das obrigações. Os contratos. Os negócios unilaterais. A gestão de negócios. O enriquecimento sem causa. A responsabilidade civil

8.4. As modalidades das obrigações

8.5. A transmissão de créditos e de dívidas

8.6. As garantias das obrigações. A garantia geral. As garantias especiais

8.7. O cumprimento e o não cumprimento das obrigações. As causas de extinção das obrigações além do cumprimento

8.8. Referência sumária aos contratos em especial

8.9. Direito do trabalho (contrato de prestação de serviços, contrato de trabalho)

9. Introdução sumária ao Direito das Coisas (Direitos Reais)

9.1. Função e importância do Direito das Coisas (Direitos Reais)

9.2. A posse (aquisição e perda, efeitos, defesa, usucapião)

9.3. A propriedade (aquisição, propriedade de bens móveis e de bens imóveis, compropriedade, propriedade horizontal, usufruto, uso e habitação, direito de superfície, servidões prediais)

NB-Este Programa está também no AQUILA, na Página da UC-Anúncios

DOCUMENTAÇÃO

Guia de estudo

Consta de uma brochura editada pela Secção de Textos da AAISEG, que contém as indicações necessárias para a preparação da disciplina e, designadamente, os Sumários de cada aula teórica com a bibliografia e a legislação básicas para cada aula, um Anexo com a Bibliografia complementar e um Anexo com provas de exame realizadas em anos anteriores

Materiais e exercícios

Constam de um texto publicado no Aquila, que contém todos os materiais e exercícios das aulas práticas, com as devidas referências ao Programa dado nas aulas teóricas

Bibliografia básica geral

SOUSA, Marcelo Rebelo de, e GALVÃO, Sofia : Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, ult. ed.

TELLES, Inocêncio Galvão : Direito das Obrigações, Coimbra, ult.ed.

TELLES, Inocêncio Galvão : Introdução ao estudo do Direito, Vols I e II, Coimbra, ult.ed.

Bibliografia da aula leccionada em Inglês

ALMEIDA, Carlos Ferreira de, CRISTAS, Assunção, e PIÇARRA, Nuno: Portuguese Law: an overview, Lisboa, 2007, Almedina

Legislação básica geral

Constituição da República Portuguesa

Tratado da União Europeia (Tratado de Lisboa)

Código Civil

VD TB as ligações interactivas ("links") indicadas no final do Programa (*)

NB-A indicação desta Documentação está também no AQUILA, na Página da UC-Anúncios (anexa ao Programa)

Os Materiais e exercícios estão também no AQUILA, na Página da UC-Materiais e exercícios

MÉTODO DE Avaliação

A avaliação será efectuada de acordo com as seguintes regras, ao abrigo do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos em vigor no ISEG:

Avaliação ao longo do semestre (ALS)

Os alunos poderão ser avaliados através de uma avaliação ao longo do semestre (ALS), que inclui a realização obrigatória de 2 mini-testes e a realização facultativa de 1 trabalho

Mini-testes

Os dois mini-testes, com a duração de 1 hora e 15 minutos cada um, serão realizados nos dias 2 de Abril, às 10.00 horas, e 14 de Maio, às 10.00 horas, nas salas a indicar oportunamente no Aquila

Nos dois mini-testes é autorizada apenas a consulta da Constituição da República Portuguesa, do Tratado da União Europeia e do Código Civil

A nota dos mini-testes é a da média aritmética dos dois mini-testes realizados

Trabalho

Os alunos poderão realizar também um trabalho, na seguinte área temática: A interpretação da lei.

O trabalho deverá ser entregue até ao dia 20 de Maio.

Se o trabalho tiver mérito, será atribuída um nota de 1 a 3 valores, que acrescerá à nota dos dois mini-testes, quer esta seja positiva ou negativa ( por exemplo, 12 valores dos mini-testes mais 2 valores do trabalho=14 valores, ou 8 valores dos mini-testes mais 2 valores do trtabalho=10 valores)

Nota da avaliação ao longo do semestre (ALS)

A nota da avaliação ao longo do semestre (ALS) é a nota dos dois mini-testes, acrescida da nota do trabalho

Presença nas aulas

Só poderão obter nota de avaliação ao longo do semestre (ALS) os alunos que estiverem presentes, pelo menos, em 80% do número total das aulas, com excepção dos alunos que por lei beneficiem de um regime diferente

Mudança de turma prática

Os alunos só poderão mudar de turma prática até ao final da primeira semana de aulas

Avaliação através de prova escrita final

Esta avaliação será realizada em 2 provas:

Uma prova escrita da época normal

Uma prova escrita da época de recurso

As provas serão realizadas nas datas, horas e salas a indicar oportunamente no Aquila

Na prova escrita é autorizada apenas a consulta da Constituição da República Portuguesa, do Tratado da União Europeia e do Código Civil

Acesso à avaliação através de prova escrita final

Se os alunos tiverem obtido na avaliação ao longo do semestre (ALS) uma nota com um mínimo de 10 valores e não desejarem melhorá-la, esta nota será a nota final da disciplina

Por razões técnicas de funcionamento da Secretaria das Licenciaturas, todos os alunos que estiverem nessa situação deverão inscrever-se na prova escrita final da época normal, embora sem terem de a realizar, para que a classificação positiva que obtiveram em ALS seja devidamente considerada

Se os alunos pretenderem melhorar a nota obtida, apenas poderão fazê-lo na prova escrita final a realizar na época de recurso

Se os alunos não tiverem optado pela avaliação ao longo do semestre (ALS) ou nela não tiverem obtido uma nota com um mínimo de 10 valores, poderão recorrer à avaliação através de prova escrita final, a realizar nas duas épocas indicadas

NB-A indicação deste Método de avaliação está no AQUILA, na Página da UC-Anúncios (anexa ao Programa) e na Página da UC-Avaliação

LIGAÇÕES INTERACTIVAS ("LINKS")

O Direito

Os valores jurídicos, justiça (equilíbrio dos interesses) e segurança (protecção da confiança e das expectativas legítimas)

O Direito como instrumento útil e necessário (concepção funcionalista e utilitarista)

Bibliografia sobre o estudo do Direito

BRADNEY, A. e outros: How to study law, London, 2000

RIBEIRO, MANUEL DE ALMEIDA: Introdução ao Direito para as ciências sociais, 2004

WILLIAMS, G.: Learning the law, London, 2002

Eficácia e eficiência das instituições jurídicas, análise económica do Direito ( Law and Economics)

Bibliografia sobre a análise económica do Direito

COOTER, R., e ULEN: Law and Economics, 2004

SHAVELL, S.: Foundations of economic analysis of law, Harvard, 2004

Legislação internacional na Internet

www.gddc.pt ( ref Tratados) Muita legislação internacional e ligações aos sites das principais organizações internacionais

www.un.org Motor de busca da Organização das Nações Unidas (ONU), que permite consultar muita da principal legislação internacional, com ligação directa à Comissão de Direito Internacional (ref Derecho Internacional)

www.untreaty,un.org Principais Tratados multilaterais

Legislação comunitária na Internet

www.eur-lex.europa.eu Tratado de Nice e restante legislação da União Europeia (em português)

www.eu2007.pt Projecto de Tratado Reformador ou Tratado de Lisboa

Legislação nacional na Internet

www.dgpj.pt ( ref Leis da justiça-livros) Legislação organizada por assuntos e indicação das alterações introduzidas

www.governo.gov.pt ( ref Portugal-sistema político) Constituição organizada com um índice de consulta rápida e ligação directa a www.portaldaempresa.pt, www.portaldocidadão.pt, www.e-financas.gov.pt ( declarações electrónicas) e www.dre.pt

www.dre.pt ( Diário da República electrónico) Constituição e toda a legislação desde 1960 e ligação directa a www.digesto.pt, onde se indicam as alterações introduzidas

www.verbojuridico.net Diversa legislação actualizada

Constituições anotadas

CANOTILHO, J.J.GOMES, e MOREIRA, VITAL: Constituição da República Portuguesa anotada, Artigos 1º a 107º, Coimbra, 2007

MIRANDA, JORGE, e MEDEIROS, RUI: Constituição portuguesa anotada, Tomo I, artigos 1º a 79º, Coimbra, 2005

MIRANDA, JORGE, e MEDEIROS, RUI: Constituição portuguesa anotada, Tomo II, artigos 80º a 201º, Coimbra, 2006

MIRANDA, JORGE, e MEDEIROS, RUI: Constituição portuguesa anotada, Tomo III, artigos 202º a 296º, Coimbra, 2007

As normas jurídicas, AS"LEIS".

O Direito objectivo

O Direito Comparado, o Direito Internacional Público e Privado, o Direito Comunitário e o Direito nacional. O pluralismo de ordenamentos jurídicos. As dificuldades na uniformização do Direito Civil, do Direito Comercial e do Direito das Sociedades no âmbito internacional e comunitário. A primazia do ordenamento jurídico comunitário e do ordenamento jurídico estadual.

Legislação e outra Documentação na Internet

www.untreaty,un.org Principais Tratados multilaterais

www.eur-lex.europa.eu Legislação da União Europeia (em português)

www.ec.europa.eu/civiljustice Rede Judiciária em Matéria Civil e Comercial (RJECC) (projectos de Código Civil europeu e de uniformização europeia do Direito dos contratos e das sociedades)

www.redecivil.mj.pt Site português da Rede Judiciária em Matéria Civil e Comercial (RJECC)

www.europarl.europa.eu Debate no Parlamento Europeu sobre os projectos de Código Civil europeu e de uniformização europeia do Direito dos contratos e das sociedades

www.parlamento.pt Leis da Assembleia da República

www.governo.gov.pt ( ref Portugal-sistema político) Legislação do Governo

A norma jurídica. A lei e as outras fontes de normas jurídicas (usos, costumes, equidade, jurisprudência e doutrina)

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

O momento da criação das normas. A feitura da lei na União Europeia e no Estado nacional

Legislação e outra Documentação na Internet

www.eur-lex.europa.eu Tratado de Nice e restante legislação da União Europeia (em português)

www.eu2003.pt Projecto de Tratado Reformador ou Tratado de Lisboa

www.governo.gov.pt ( ref Portugal-sistema político) Constituição organizada com um índice de consulta rápida

O momento da resolução dos casos concretos (da realização do Direito). A aplicação da lei. A auto-aplicação pelos próprios interessados. A hetero-aplicação pelos órgãos de decisão política (aplicação política), pela Administração Pública (aplicação administrativa), pelos tribunais (aplicação jurisdicional) e outros órgãos de resolução dos litígios

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt ( ref Livro VI) Código do Procedimento Administrativo

O problema da efectividade da lei e da sua virtualidade para resolver os casos concretos (para realizar o Direito)

Os conflitos de interesses, a litigiosidade

A interpretação e a integração das lacunas (a inevitabilidade da interpretação e o espaço criativo ou constitutivo de quem interpreta)

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

A aplicação da lei no tempo. A aplicação da lei no espaço. As relações entre o Direito nacional, o Direito Internacional e o Direito Comunitário, as leis vigentes em Portugal e nos noutros países, as leis nacionais e as leis regionais e as leis nacionais e regionais e os regulamentos locais

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

As formas de resolução dos litígios

A negociação, a mediação, a conciliação, a arbitragem. A transacção. O problemático recurso aos tribunais e a litigância. O recurso aos tribunais como expediente dilatório

Legislação e outra Documentação na Internet

www.iccwbo.org Regras de arbitragem e de conduta e recomendações para a resolução de litígios de comércio internacional (ICC Arbitration and Mediation Rules) e intervenção do Tribunal Internacional de Arbitragem

www.iccwbo.org/court/docdex Regras e apoio técnico para a resolução de litígios em matéria de documentação (prova) de actos de comércio internacional (DOCDEX Rules)

www.uncitral.org Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL Arbitration and Conciliation Rules and Model Law on International Commercial Arbitration)

www.worldbank.org/icsid Centro Internacional de Arbitragem de Litígios sobre Investimentos do Banco Mundial (ICSID Convention and Institution Rules of Procedure)

www.lcia-arbitration.com London Court of International Arbitration (LCIA Arbitration and Mediation Rules)

www.dgpj.pt ( ref Livros I e IX) Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, legislação e Resolução do Conselho de Ministros de 11 de Outubro de 2007 sobre o Regime transitório e especial de promoção da resolução de litígios fora dos tribunais

www.adr.org American Arbitration Association (AAA Arbitration and Mediation Rules)

www.nai.nl.org Netherlands Arbitration Institute (NAI Arbitration and Minitrial Rules)

www.sccinstitute.com Arbitration Institute of Stockholm Chamber of Commerce (Arbitration and Mediation Rules)

www.jurisint.org Court of Arbitration of Zürich Chamber of Commerce (Arbitration Rules)

www.cietac.org China Economic and Trade Arbitration Commission (CIETAC Arbitration Rules)

www.english.ccpit.org China Council for the Promotion of International Trade (CCPIT/CCOIC Conciliation Rules and Ethical Code for Conciliators)

www.ibanet.org International Bar Association (Associação Internacional de Advogados) (IBA Rules on the Taking of Evidence in International Commercial Arbitration

www.dgpj.pt ( ref Livros I a IV) Acesso ao Direito e aos tribunais

Os tribunais internacionais (Tribunal Internacional de Justiça da Haia, o Tribunal Penal Internacional, os tribunais regionais, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos). O Tribunal de Justiça da União Europeia

Legislação e outra Documentação na Internet

www.icj-cij.org Tribunal Internacional da Haia

www.icc.cpi.int Tribunal Penal Internacional

www.curia.europa.eu Tribunal de Justiça da União Europeia

www.echr.coe.int Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Os tribunais nacionais comuns, especializados e especiais. Os julgados de paz. O Ministério Público

Jurisprudência e outra Documentação na Internet

www.ec.europa.eu/civiljustice Rede Judiciária em Matéria Civil e Comercial (RJECC) (jurisprudência dos tribunais dos Estados-membros da União Europeia nestas matérias)

www.redecivil.mj.pt Site português da Rede Judiciária em Matéria Civil e Comercial (RJECC)

www.dgsi.pt Jurisprudência dos tribunais portugueses e ligações para os tribunais internacionais e estrangeiros

www.stj.pt Supremo Tribunal de Justiça

www.tribunalconstitucional.pt Tribunal Constitucional

www.dgpj.pt Novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

www.tcontas.pt Tribunal de Contas

www.dgpj.pt Julgados de Paz

www.dgpj.pt Conselho Superior da Magistratura

www.pgr.pt Procuradoria-Geral da República

www.verbojuridico.net Jurisprudência

A justiça material (substantiva, o reconhecimento dos direitos) e a justiça formal (processual, a vitória no processo). O processo judicial declarativo dos direitos e o processo judicial de execução. O patrocínio judiciário, a igualdade de armas, os advogados e solicitadores, as sociedades de advogados, os serviços jurídicos das empresas

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt ( ref Livro III) Código do Processo Civil

www.dgpj.pt Regime processual civil de natureza experimental

www.dgpj.pt Código do Processo nos Tribunais do Trabalho

www.dgpj.pt ( ref Livro IV) Código do Processo Penal

www.dgpj.pt ( ref Livro VI) Código do Processo nos Tribunais Administrativos

www.dgaiec.min-financas.pt Código de Processo e Procedimento Tributário

www.dgpj.pt ( ref Livros IV e X) Advogados e solicitadores

www.oa.pt Ordem dos Advogados

www.dgpj.pt Regime jurídico das sociedades de advogados

www.solicitador.net Câmara dos Solicitadores

As relações e situações jurídicas

O conteúdo das relações jurídicas. Os direitos fundamentais e outros direitos subjectivos. Os direitos potestativos. Os poderes ou faculdades, os poderes funcionais, os poderes-deveres. As meras expectativas jurídicas. Os interesses juridicamente protegidos, os interesses difusos. A colisão de direitos

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

www.coe.int Conselho da Europa

www.gddc.pt ( ref Direitos Humanos) Legislação sobre direitos fundamentais, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção Europeia para a protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais

www.acime.gov.pt Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Os deveres jurídicos. As sujeições jurídicas. As obrigações contratuais e de responsabilidade civil. Os ónus e encargos. Os deveres funcionais

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

Os sujeitos das relações jurídicas, a personalidade jurídica singular e colectiva (pública e privada-associações, fundações e sociedades). A capacidade jurídica de gozo de direitos e a capacidade jurídica de exercício de direitos. As pessoas colectivas rudimentares (personalidade económica, laboral, tributária, pessoas colectivas em formação, associações não reconhecidas, comissões, sociedades civis e sociedades irregulares)

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

www.rnpc.mj.pt Registo Nacional das Pessoas Colectivas

www.dgpj.pt ( ref Livro III) Legislação sobre associações

www.dgpj.pt ( ref Livros IV, V e VIII) Código das Sociedades

O domicílio e a sede das pessoas colectivas

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

A representação e o mandato, a procuração

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

O objecto das relações jurídicas

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

O facto jurídico (o acto jurídico, o negócio jurídico, o contrato). A declaração de vontade negocial. Os vícios da vontade e da declaração

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

A garantia da efectivação dos direitos (conceito amplo e conceito restrito). O exercício e tutela dos direitos, a prova dos factos. As sanções jurídicas, a nulidade. a anulabilidade, a ineficácia

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

www.dgpj.pt ( ref Livro III) Código do Processo Civil

www.dgpj.pt ( ref Livro I) e www.portolegal.pt Instituto dos Registos e Notariado

www.dgpj.pt Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março (eliminação da obrigação de escritura pública para muitos actos da vida das empresas, simplificação das assinaturas necessárias, simplificação da extinção, dissolução e liquidação das entidades comerciais e simplificação do registo comercial)

www.dgpj.pt ( ref Livro VII) Código do Registo Comercial e registo comercial on-line

www.dgpj.pt ( ref Livro VII) Código do Registo Automóvel

www.dgpj.pt ( ref Livro VII) Código do Registo Predial

www.dgpj.pt ( ref Livro IV) Legislação sobre notariado

www.dgpj.pt ( ref Livro VII) Código do Notariado

www.dgpj.pt Actos sujeitos a escritura pública e forma dos actos notariais (reconhecimentos e certificações) dos advogados

A c ontratação. Os contratos

A noção e a importância do contrato. O princípio da autonomia privada. O princípio da liberdade contratual e a sua evolução. O princípio da autonomia da vontade contratual. As cláusulas contratuais gerais, O princípio da consensualismo (contratos consensuais e formais ou solenes)

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

www.dgpj.pt ( ref Livro VIII) Código Comercial

www.dgpj.pt Cláusulas contratuais gerais

www.dgpj.pt Actos sujeitos a escritura pública e forma dos actos notariais (reconhecimentos e certificações) dos advogados

A formação do contrato. O processo contratual. A contratação em rede electrónica. As propostas e a sua duração. Os concursos públicos e privados. A negociação, a publicidade, as técnicas de marketing, o dever de informação. O momento em que a declaração se torna obrigatória para quem a emitiu. A aceitação das propostas

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

www.dgpj.pt ( ref Livro VIII) Código Comercial

www.dgpj.pt ( ref Livro V) Código da Publicidade e www.aacs.pt Código da Publicidade actualizado até 2006

www.dgpj.pt ( ref Livro VI) Concursos públicos

www.dgpj.pt ( ref Livro VI) Aquisição de bens e serviços dos organismos públicos por via electrónica

www.compras.gov.pt Portal de compras dos organismos públicos por via electrónica

A responsabilidade pré-contratual, a culpa in contrahendo e o princípio da boa-fé

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

www.dgpj.pt ( ref Livro VIII) Código Comercial

6.4. A interpretação da declaração de vontade contratual (negocial), a comparação com a interpretação da lei. A integração de lacunas da declaração de vontade contratual (negocial), a comparação com a integração de lacunas do ordenamento jurídico

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

www.dgpj.pt ( ref Livro VIII) Código Comercial

A condição e o termo. Os prazos. A prescrição e caducidade dos direitos

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

www.dgpj.pt ( ref Livro VIII) Código Comercial

O contrato-promessa

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

www.dgpj.pt ( ref Livro VIII) Código Comercial

O objecto contratual

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

www.dgpj.pt ( ref Livro VIII) Código Comercial

O cumprimento e não cumprimento. A extinção. As garantias gerais e especiais do cumprimento garantias. Os meios de conservação da garantia patrimonial

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

www.dgpj.pt ( ref Livro VIII) Código Comercial

Os contratos típicos ou nominados e atípicos ou inominados. Os contratos indirectos e os contratos fiduciários. Os contratos mistos. Os contratos de direito público

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

www.dgpj.pt ( ref Livro VIII) Código Comercial

Os contratos de direito privado civis e comerciais. Os contratos civis em especial. Os contratos comerciais em especial, Os contratos à distância. Os contratos fora do estabelecimento. Os títulos de crédito (emissão, transmissão, reforma)

Legislação e outra Documentação na Internet

www.dgpj.pt Código Civil

www.dgpj.pt ( ref Livro VIII) Código Comercial

www.dgpj.pt Vendas à distância e ao domicílio

www.dgpj.pt ( ref Livro VIII) Sociedades de locação financeira (leasing) e agências de locação financeira

www.dgpj.pt ( ref Livro VIII) Sociedades de factoring

www.dgpj.pt ( ref Livro VIII) Contrato de arrendamento urbano

www.dgpj.pt Leis Uniformes relativas às Letras e Livranças e aos Cheques

Enquadramento jurídico-político

A comunidade internacional. As organizações internacionais e as organizações regionais

Legislação e outra Documentação na Internet

www.un.org Organização das Nações Unidas (ONU)

www.gddc.pt ( ref Direitos Humanos) Carta das Nações Unidas

www.europa.eu União Europeia

www.coe.int Conselho da Europa

www.saarcsec.org Associação do Sul da Ásia para a Cooperação Regional

www.aseansec.org Associação das Nações do Sudoeste Asiático

www.africa-union.org União Africana (antiga Organização de Unidade Africana)

www.acpsec.org Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico

www.oas.org Organização dos Estados Americanos

www.forum.org Forum das Ilhas do Pacífico

www.arableagueonline.org Liga Árabe

O Estado-nação e o Estado-aparelho. O Estado contemporâneo (pós-moderno, da era pós-industrial ou da sociedade da comunicação, da informação ou do conhecimento). O Estado social e democrático de Direito. A crise fiscal do Estado social na Europa

Legislação e outra Documentação na Internet

www.ec.europa.eu/information_society Sociedade da informação (União Europeia)

As instituições comunitárias. O Governo europeu (o Conselho e a Comissão) e a Administração Pública europeia (a governação e a eurocracia)

Legislação e outra Documentação na Internet

www.europa.eu União Europeia

www.consilium.europa.eu Conselho Europeu

www.ec.europa.eu Comissão Europeia

www.europarl.europa.eu Parlamento Europeu

www.presidencia.pt Presidente da República

www.parlamento.pt Assembleia da República

www.portugal.gov.pt, www.governo.pt e www.portaldocidadao.pt Governo

O Estado-aparelho. A Administração central, os ministérios e os institutos públicos. A Administração regional. A Administração local e o ordenamento do território, os condicionamentos à actividade das empresas, a difícil harmonização do interesse público e dos interesses privados nestas áreas, a gestão do território e a expropriação, o regime jurídico das expropriações. O órgãos constitucionais independentes e as entidades reguladoras independentes. O Provedor de Justiça

Legislação e outra Documentação na Internet

www.portugal.gov.pt, www.governo.pt e www.portaldocidadao.pt Administração Pública

www.dgpj.pt ( ref Livro IV) Organização da Administração Pública portuguesa

www.ina.pt Instituto Nacional de Administração

www.azores.gov.pt Região Autónoma dos Açores

www.madeira.gov.pt Região Autónoma da Madeira

www.dgaa.pt Direcção-Geral da Administração Autárquica

www.anmp.pt Autarquias locais (municípios e câmaras municipais, freguesias e juntas de freguesia), com ligações para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

www.anafre.pt Associação Nacional de Freguesias

www.dgotdu.pt Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

www.dgpj.pt ( ref Livro VI) Código das Expropriações

www.provedor-jus.pt Provedor de Justiça

Conflitos de interesses, consenso e dissenso, concertação económica e social. Pluralismo, neocorporativismo, grupos de interesses e lobbying

Legislação e outra Documentação na Internet

www.eecs.europa.eu Comité Económico e Social da União Europeia

www.ces.pt Conselho Económico e Social e Comissão Permanente de Concertação Social

www.senate.gov Lobbying in the United States Senate

www.publicintegrity.org Lobby watch of The Center for Public Integrity

www.europarl.europa.eu Lobbying in the European Parliament

www.corporateeurope.org Corporate Europe Observatory

www.alter.eu.org Alliance for Lobbying Transparence Ethics Regulation

Um novo contrato social ( accountability)

A ciberdemocracia, a teledemocracia, o e-government e a e-administration

Legislação e outra Documentação na Internet

www.megovconf-lisbon.gov.pt 4ª Conferência Intergovernamental da União Europeia sobre o E-government (Conferência de Lisboa)

Enquadramento jurídico-económico

A economia internacional, a cooperação para o desenvolvimento, a internacionalização do capital, as empresas internacionais, transnacionais e multinacionais, a deslocalização e a diversidade de ordenamentos jurídicos. A globalização. Os encontros dos países desenvolvidos (G20, G10, G8, G8 mais 5, G6 e G5). O Clube de Paris e o Clube de Roma. O Forum Económico Mundial (Davos).O grupo de Bilderberg e a Comissão Trilateral. Os movimentos anti-globalização. O papel económico e social das ONG's. As experiências empresariais alternativas, microcrédito e comércio justo

Legislação e outra Documentação na Internet

www.unctad.org Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, com relatórios anuais sobre a economia e o investimento internacionais (World Investment Reports)

www.un.org ( ref Resoluções) Resolução 3201 (S-VI) com a Declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o estabelecimento de uma nova ordem económica internacional e Resolução 3281 (XXIX) com a Carta de Direitos e Deveres Económicos dos Estados

www.oecd.org Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)

www.gaeri.min.edu.pt Exemplo de cooperação para o Desenvolvimento

www.g20.org Países industrializados (globalização)

www.weforum.org Forum económico mundial (Davos) (globalização)

www.clubedeparis.org Clube de Paris

www.clubofrome.org Clube de Roma

www.forumsocialmundial.org.br Forum Social Mundial (organizações não governamentais anti-globalização)

www.inde.pt Organizações não governamentais portuguesas para a intercooperação e desenvolvimento

www.microcredito.com.pt Associação Nacional de Direito ao Crédito

www.facesdobrasil.org.br Comércio justo e solidário, com ligações para as respectivas organizações internacionais (anti-globalização)

As economias regionais (África, América do Norte, América Latina, Ásia e Pacífico, Países Árabes). A economia europeia, o mercado único europeu, as liberdades de circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais

Legislação e outra Documentação na Internet

www.thecommonwealth.org Comunidade britânica

www.cplp.org Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

www.acpsec.org Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico

www.ecowas.int Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental

www.comesa.int Mercado Comum da África Oriental e Austral

www.sadc.int Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral

www.ptaa-alca.org Área de Livre Comércio das Américas

www.naftasec-alena.org Acordo de Comércio Livre Canadá-Estados Unidos

www.oas.org Organização dos Estados Americanos

www.caricom.org Comunidade das Caraíbas (mercado comum)

www.mercosur.org Mercado Comum da América do Sul

www.apecsec.org Cooperação Económica Ásia e Pacífico

www.saarcsec.org Associação do Sul da Ásia para a Cooperação Regional

www.aseansec.org Associação das Nações do Sudoeste Asiático

www.forum.org Forum das Ilhas do Pacífico

www.arableagueonline.org Liga Árabe

www.arabfund.org Fundo Árabe para o Desenvolvimento Económico e Social

www.europa.eu União Europeia

As economias nacionais. As potências económicas emergentes (China, Brasil, Índia). A presença destas potências nos encontros dos grupos de países desenvolvidos (G20, G10, G8, G8 mais 5, G6 e G5). As economias "ricas" e as economias "pobres" ou "muito pobres"

A economia portuguesa, as relações económicas internacionais e comunitárias, as relações económicas com a Espanha

A economia de mercado (a sociedade aberta, a pós-modernidade económica, o neoliberalismo, a regulação económica). A experiência norte-americana e a experiência dos países do Norte da Europa, do Centro e Leste europeus e do Mediterrâneo

A iniciativa privada e o acesso à actividade económica. Os limites da intervenção do Estado na economia. O planeamento e as medidas de fomento. A regulação jurídica do financiamento da economia

Legislação e outra Documentação na Internet

www.bancomundial.org Banco Mundial (Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento-BIRD e Associação Internacional para o Desenvolvimento-AID)

www.ifc.org Corporação Financeira Internacional (do Banco Mundial)

www.miga.org Agência Multilateral de Garantia de Investimentos

www.gddc.pt ( ref Tratados) Comissão das Nações Unidas para oDesenvolvimento Industrial

www.bei.org Banco Europeu de Investimento

www.ebrd.com Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento

www.eubusiness.com Com interesse para o financiamento comunitário da economia

www.dgpj.pt ( ref Livro VIII) Agrupamento europeu de interesse económico

www.min-financas.gov.pt Ministério das Finanças

www.min-economia.pt Ministério da Economia

www.icep.pt Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

www.qern-pt Quadro de referência estratégico nacional

www.desenvolvimentosustentavel.pt Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável

www.qca.pt Quadro comunitário de apoio com os Fundos estruturais

www.inga.min-agricultura.pt Exemplos de fundos estruturais (INGA e IFADAP)

A competição, a concorrência, a regulação económica. A regulação internacional e comunitária. A regulação nacional, o Estado regulador da economia

Legislação e outra Documentação na Internet

www.fatf-gafi.org Grupo intergovernamental para a acção internacional contra a corrupção financeira

www.ec.europa.eu/comm/competition Competição na União Europeia (Making markets work better)

www.irgis,anacom.pt Independent Regulators Group

www.erg.eu.int European Regulators Group

A regulação da concorrência e dos preços e a defesa da concorrência. A Autoridade da Concorrência. Os auxílios directos e indirectos do Estado. Os serviços de interesse geral

Legislação e outra Documentação na Internet

www.autoridadedaconcorrencia,pt e www.portolegal.pt Autoridade da Concorrência e legislação nacional e comunitária da concorrência

www.dgpj.pt ( ref Livro V) Contra-ordenações em matéria de concorrência

A regulação do sistema monetário e financeiro

Legislação e outra Documentação na Internet

www.min-financas.gov.pt Ministério das Finanças

www.bportugal.pt Banco de Portugal

www.icp.pt Instituto de Gestão do Crédito Público

www.cmvm.pt Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

A regulação do ambiente. As ONG's ambientais

Legislação e outra Documentação na Internet

www.diramb.gov.pt Direito do Ambiente

www.iambiente.pt Instituto do Ambiente

www.quercus.pt Associação Nacional de Conservação da Natureza

A regulação da qualidade. O Instituto Português da Qualidade

Legislação e outra Documentação na Internet

www.ipq.pt Instituto Português da Qualidade

A regulação da informação. A entidade administrativa independente de regulação da comunicação social

Legislação e outra Documentação na Internet

www.irgis,anacom.pt Independent Regulators Group

www.erg.eu.int European Regulators Group

www.anacom.pt Autoridade Nacional das Comunicações

www.aacs.pt Entidade administrativa independente de regulação da comunicação social

A internacionalização e o direito de estabelecimento

Legislação e outra Documentação na Internet

www.eur-lex.europa.eu Direito de estabelecimento

Os investimentos internacionais, a sua mobilidade e segurança. O investimento e a transferência de propriedade

Legislação e outra Documentação na Internet

www.oecd.org Declarações e decisões da OCDE sobre investimentos internacionais e empresas multinacionais

O comércio internacional

O quadro institucional comum e a organização do comércio internacional

Legislação e outra Documentação na Internet

www.unctad.org Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento

www.wto.org World Trade Organization (Organização Mundial de Comércio-OMC)

O direito comum do comércio internacional. Do Uruguay Round ao GATT e ao ICC/OMC. Os princípios UNIDROIT e UNCITRAL sobre os contratos internacionais e as Convenções de Viena, Roma e Haia. Os princípios comunitários. O comércio internacional de mercadorias. O comércio internacional de serviços, o acordo geral sobre o comércio de serviços. As transferências de tecnologia e as telecomunicações. As regras sobre transportes internacionais ( ICC Incoterms)

Legislação e outra Documentação na Internet

www.uncitral.org Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL Rules)

www.iccwbo.org Regras sobre relações de comércio internacional (Uruguay Round, GATT, ICC Commercial Rules) e www.gatt.org General Agreement on Tariffs and Trade (GATT)

www.unidroit.org Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT Conventions, Model laws, Principles, Guides)

www.untreaty,un.org Convenção de Viena (1980) sobre o comércio internacional de mercadorias, Convenção de Roma (1980) sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e Convenção da Hai (1978) sobre a lei aplicável ao contrato de agência

www.wto.org General Agreement on Trade in Services (GATS)

www.uncitral.org Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL Model Law on Procurement of Goods, Construction and Services)

www.unidroit.org Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT Principles of International Commercial Contracts)

www.frontpage.cbs.dk Commission on European Contract Law (Principles)

www.iccwbo.org Regras sobre transportes internacionais (ICC Incoterms)

www.eur-lex.europa.eu Regulamentos e directivas comunitários sobre comércio internacional

www.dgpj.pt Código Civil

www.dgpj.pt ( ref Livro VIII) Código Comercial

A formação dos contratos internacionais. A representação nos contratos internacionais. Os contratos com intermediários comerciais (agentes, concessionários, representantes). As cláusulas típicas nos contratos internacionais. Os contratos internacionais em especial

Os mecanismos de resolução de litígios da OMC, a arbitragem e a mediação

Legislação e outra Documentação na Internet

www.iccwbo.org/court/docdex Regras e apoio técnico para a resolução de litígios em matéria de documentação (prova) de créditos internacionais (DOCDEX Rules)