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European Law
(1 º Sem 2017/2018)
ECO
,
ECN
,
FIN
,
GES
,
MNG
,
MAEG
Treaties
Link
Ficheiros
Treaty on the European Union
(TEU.pdf, 858KB)
Treaty on the Functioning of the EU
(TFEU.pdf, 1,5MB)
Table of Contents
(ToC.pdf, 751KB)
EU Charter of Fundamental Rights
(Charter Fundamental Rights.pdf, 754KB)