Análise Comparativa das Práticas de Conformidade Fiscal e Planeamento Fiscal

Este trabalho analisa comparativamente as práticas de conformidade fiscal e planeamento fiscal em quatro Estados-Membros da União Europeia: Portugal, Irlanda, Luxemburgo e Países Baixos. O objetivo central é compreender como os regimes fiscais e as estratégias adotadas por multinacionais influenciam a atratividade fiscal, a captação de investimento direto estrangeiro (IDE) e a competitividade económica, bem como identificar os fatores que limitam a eficácia das medidas europeias contra evasão e elisão fiscal. A investigação segue uma abordagem mista, combinando análise qualitativa e quantitativa. A componente qualitativa inclui a revisão do enquadramento legislativo, práticas fiscais e casos ilustrativos em cada país, enquanto a componente quantitativa explora indicadores como taxa efetiva de IRC, Incentives/Complexity Score, IDE em percentagem do PIB e correlações entre variáveis fiscais e económicas. A amostra exclui fluxos associados a Sociedades de Propósito Específico (SPE) para garantir maior rigor na avaliação da atratividade fiscal real. Os resultados revelam que a atratividade fiscal não depende exclusivamente da carga tributária, mas da conjugação de fatores como simplicidade normativa, rede de convenções de dupla tributação (CDT) e previsibilidade regulatória. Países como Irlanda e Luxemburgo destacam-se pela combinação de regimes favoráveis e baixa complexidade, atraindo volumes significativos de IDE, enquanto Portugal apresenta menor competitividade, apesar de maior alinhamento formal com as diretivas europeias (ATAD) e recomendações da OCDE (BEPS). Observa-se ainda uma correlação negativa entre rigor das regras antiabuso e captação de IDE, sugerindo que sistemas mais permissivos tendem a atrair investimento, embora com maior risco de práticas abusivas. A análise evidencia assimetria na aplicação das medidas europeias, permitindo a sobrevivência de estratégias como estruturas híbridas, regimes de propriedade intelectual e mecanismos intragrupo. Casos emblemáticos, como Apple na Irlanda, LuxLeaks no Luxemburgo e Netflix nos Países Baixos, ilustram fragilidades na harmonização fiscal e na fiscalização transnacional. Conclui-se que a concorrência fiscal entre Estados-Membros continua a desafiar a justiça tributária e a eficácia das reformas europeias. Para Portugal, recomenda-se a adoção seletiva de boas práticas internacionais, como regimes estáveis para inovação, simplificação normativa e reforço da rede de CDT, garantindo simultaneamente transparência e integridade fiscal. O estudo contribui para o debate sobre o equilíbrio entre competitividade fiscal e equidade tributária no contexto europeu, apontando caminhos para políticas sustentáveis que conciliem atração de IDE com preservação da base tributável.