Impacto da Remuneração Convencional do Capital Social na Estrutura Financeira e no Investimento das Empresas Portuguesas

Os benefícios fiscais são um instrumento de política fiscal, destinado à prossecução de finalidades extrafiscais. Enquanto desagravamentos fiscais de natureza excecional, os benefícios fiscais configuram-se como despesa fiscal cuja legitimidade depende da verificação de que o interesse extrafiscal prosseguido justifica a renúncia, redução ou diferimento da receita fiscal. O presente estudo tem como objetivo avaliar se os objetivos extrafiscais subjacentes à Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) foram efetivamente alcançados e se a correspondente despesa fiscal pode ser considerada produtiva. Para tal, analisou-se o impacto deste benefício no rácio de autonomia financeira e no rácio de investimento através da aplicação de modelos de regressão linear. Deste modo, foram recolhidos os dados financeiros das empresas beneficiárias, bem como uma amostra de controlo composta por entidades com caraterísticas semelhantes, tendo-se igualmente considerado os montantes efetivamente deduzidos de RCCS no período de 2017 a 2022. Os resultados obtidos indicam que esta política fiscal teve um impacto positivo tanto no reforço dos capitais próprios como no aumento do nível de investimento das empresas, sendo este efeito mais pronunciado nas micro e pequenas empresas. Assim, a despesa fiscal associada a este benefício foi efetivamente produtiva e a política fiscal foi adequada, uma vez que os objetivos extrafiscais que a justificaram foram atingidos. Esta investigação representa um contributo relevante para a avaliação das políticas fiscais e para a compreensão do papel dos benefícios fiscais enquanto instrumentos de política pública, fornecendo elementos úteis à conceção e eventual adoção futura de benefícios fiscais com caraterísticas semelhantes. Tax benefits are a fiscal policy instrument designed to achieve extrafiscal objectives. As exceptional tax relief measures, tax benefits are considered tax expenditures whose legitimacy depends on verifying whether the extrafiscal interest justifies the waiver, reduction, or deferral of tax revenue. This study aims to assess whether the extrafiscal objectives underlying the Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) were effectively achieved and whether the corresponding tax expenditure can be considered productive. To this end, the impact of this tax benefit on the equity ratio and the investment ratio was analyzed using linear regression models. Financial data were collected from the beneficiary companies, as well as from a control sample consisting of entities with similar characteristics. The amounts actually deducted under the RCCS during the period from 2017 to 2022 were also considered. The results indicate that this fiscal policy had a positive impact, both on the strengthening of equity and on increasing companies investment levels, with this effect being more pronounced in micro and small enterprises. Therefore, the tax expenditure associated with this benefit was effectively productive and the tax policy was appropriate, as the extrafiscal goals that justified it were achieved. This research represents a relevant contribution to the evaluation of fiscal policy and to the understanding of the role of tax benefits as policy instruments, providing useful insights for the design and potential future adoption of tax benefits with similar characteristics.