Os limites à isenção de IVA nas locações imobiliárias - o caso particular dos espaços comuns de trabalho

A isenção de IVA nas operações de locação imobiliária suscita dúvidas relevantes quanto ao seu enquadramento, nomeadamente quanto aos limites que devem ser considerados na determinação do enquadramento fiscal a adotar quando as operações incluem serviços ou equipamentos com o espaço locado. A inexistência de legislação clara, a constante evolução da doutrina administrativa, da jurisprudência e os desentendimentos entre estes órgãos nacionais e comunitários ampliam a insegurança jurídica das operações, prejudicando os operadores económicos. Da mesma forma, a índole incompleta da isenção prevista para as locações afeta a neutralidade do imposto e, consequentemente, também as operações dos sujeitos passivos. O objeto do estudo incide sobre o enquadramento em IVA dos espaços comuns de trabalho, quer sejam coworkings ou escritórios privados, onde a multiplicidade de possibilidades acresce a dificuldade. Assim, a presente dissertação procurou refletir criticamente sobre os limites que são atualmente impostos, aplicando-os a estas operações, sempre à luz do princípio estruturante da neutralidade, de forma minimizar os seus impactos e a devolver alguma clareza nos critérios a implementar. Concluiu-se que, apesar de a maioria dos critérios adotados principalmente pela doutrina administrativa, estarem de acordo com o princípio da neutralidade, há outros que a prejudicam gravemente. Portanto, deve dar-se prioridade à materialidade das operações, e, caso se verifique que o locador toma uma posição ativa, existe aptidão produtiva do imóvel e valor acrescentado para o cliente, como é o caso dos espaços de coworking e dos escritórios chave na mão, a locação não está em condições de beneficiar da isenção de IVA.