Aluno: AndrÉ Ferreira Barradas
Resumo
Os benefícios fiscais constituem instrumentos de política fiscal utilizados pelo Estado com o propósito de alcançar determinados objetivos extrafiscais, os quais justificam a despesa fiscal associada à sua concessão. Assim, têm um carácter excecional e, para além de serem criados para tutelar interesses públicos extrafiscais, devem ser superiores aos da própria tributação que impedem. Neste sentido, procuram proteger determinados valores sociais e culturais ou, ainda, incentivar determinadas atividades e comportamentos considerados relevantes para o desenvolvimento do país.
Este estudo tem como objetivo avaliar se o desenvolvimento regional, objetivo extrafiscal dos benefícios fiscais previstos no artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), está a ser alcançado.
Para a realização desta investigação foram utilizados dados em painel das unidades administrativas de Portugal Continental, classificadas de acordo com o terceiro nível da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS III), que beneficiaram dos benefícios fiscais em estudo, assim como das NUTS III que destes não beneficiaram, no período 2012-2022.
Os resultados obtidos sugerem que os benefícios fiscais previstos no artigo 41.º-B do EBF contribuem para um crescimento económico das regiões que deles beneficiaram. No entanto, numa análise comparativa das regiões que beneficiaram destes benefícios fiscais com as restantes regiões, foi observado que essa relação não se verifica, indicando que os seus efeitos poderão depender dos contextos territoriais específicos.
Esta investigação contribui para colmatar a escassez de estudos sobre a eficácia dos benefícios fiscais associados ao desenvolvimento regional, reforçando a importância de uma reavaliação quanto à continuidade e reformulação da política fiscal nesta área, especialmente considerando o seu impacto aparentemente pouco expressivo.
Trabalho final de Mestrado