O EFEITO REDISTRIBUTIVO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO NAS TRANSMISSÕES GRATUITAS

A presente dissertação analisa o efeito redistributivo da isenção do Imposto do Selo (IS) nas transmissões gratuitas, com foco nas heranças entre herdeiros legitimários em Portugal, isto é, cônjuges, descendestes e ascendestes. Desde a extinção do Imposto sobre Sucessões e Doações em 2004, estas transmissões encontram-se isentas de tributação em sede de IS, independentemente do valor transmitido. Este estudo pretende analisar o modo como essa isenção generalizada se enquadra nos fins do sistema fiscal, de redistribuição do rendimento e da riqueza consagrados na Constituição da República Portuguesa. A investigação combina uma análise teórica do regime aplicável com uma abordagem empírica baseada em microdados anonimizados do Instituto Nacional de Estatística (INE), referentes às declarações do IMT e do IRS entre 2019 e 2022. Como não existe uma base de dados direta sobre o IS, nem quaisquer dados acerca dos valores das transmissões gratuitas, recorreu-se ao facto tributário n.º 33 do IMT como indicador indireto de transmissões gratuitas de imóveis realizadas em Portugal, o que representa uma amostra real, embora limitada. Os resultados demonstram que os sujeitos passivos com maiores rendimentos são os principais beneficiários da isenção, recebendo transmissões em maior quantidade e de maior valor médio, revelando um enviesamento regressivo do regime atual. Os indicadores de desigualdade mostram também maior concentração de rendimento na amostra analisada do que na população em geral. Conclui-se que o atual modelo do IS compromete a função redistributiva e intensifica desigualdades patrimoniais. Propõe-se, por isso, a ponderação de uma alteração legislativa que introduza limites à isenção e uma estrutura de taxas progressivas, alinhando o sistema português com as boas práticas internacionais.