- A Aplicação da Lei dos Mercados Digitais: a relação com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Num contexto em que os dados pessoais se têm vindo a tornar um recurso estratégico importante na economia digital, a União Europeia tem procurado garantir um equilíbrio entre a proteção dos indivíduos e a promoção da inovação e da concorrência justa no mercado digital. Analisando a articulação entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e o Regulamento dos Mercados Digitais (RMD), dois pilares da regulação digital europeia que operam com fins distintos, mas complementares, através de uma abordagem jurídico-regulatória e económica, sustentando-se em estudos de caso aplicados às grandes plataformas digitais, gatekeepers, esta investigação procura compreender como as exigências do RGPD, focadas na autodeterminação informativa e na limitação do tratamento dos dados pessoais, podem ser conciliadas com as exigências do RMD, canalizadas para garantir a abertura dos mercados digitais e a limitação do poder dos gatekeepers. Embora existam tensões e desafios entre o RGPD e o RMD, sobretudo relativamente à reutilização de dados, consentimento e minimização, estes regulamentos podem ser considerados como dois instrumentos normativos convergentes de forma a existir uma governação digital mais integrada e sustentável. Tendo como pontos claros de convergência os mecanismos institucionais, técnicos e tecnológicos capazes de promover uma integração regulatória eficaz que assegure a proteção dos dados pessoais sem comprometer a inovação, a competitividade e a autonomia estratégica da União Europeia no mercado digital mundial.