As empresas públicas em Portugal: comparação entre sociedades comerciais de responsabilidade limitada e entidades públicas empresariais

As empresas públicas asseguram a prossecução de funções incumbidas originariamente ao Estado, em diversos setores imprescindíveis, como a saúde ou os transportes e infraestruturas, mas também nas áreas da cultura, construção ou administração portuária. Todavia, a intervenção do Estado nas empresas públicas, em particular com a assunção de responsabilidades financeiras, tem sido objeto de discussão pública em Portugal. O papel do Estado enquanto acionista, assim como o universo das empresas do Setor Empresarial do Estado, tem sofrido alterações ao longo dos anos que justificam uma análise ao atual quadro normativo. O ordenamento jurídico português dispõe que as empresas públicas se regem não só pelo Código das Sociedades Comerciais, como também por um regime jurídico próprio e diferenciado face ao regime aplicável às empresas privadas. Este quadro normativo estabelece especificidades para as empresas públicas estatais que impactam diretamente no seu funcionamento, na forma jurídica com que são constituídas, no modelo de gestão que adotam ou no modelo de governação que lhes é legalmente imposto. Atenta a previsão de uma forma jurídica especial apenas existente no universo das empresas públicas - as entidades públicas empresariais -, esta dissertação resulta de uma análise comparativa entre o regime jurídico aplicável às sociedades de responsabilidade limitada (públicas), constituídas nos termos da lei comercial, e o aplicável às entidades públicas empresariais, comparando duas empresas no setor dos transportes. Da investigação realizada verifica-se que poucas diferenças subsistem entre as duas formas jurídicas de empresas públicas, não se mostrando verdadeiramente relevante, no panorama atual, esta diferenciação. Procurou-se, assim, com base na identificação concreta das vantagens e desvantagens do «modelo dual» de funcionamento de empresas públicas atualmente em vigor em Portugal, propor uma revisão do quadro normativo através da identificação de políticas públicas que conduzam a uma uniformização das normas aplicáveis, que melhor se adaptem à realidade atual.