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Lei formulário - identificação e publicação de diplomas
(2014-07-11-Lei 43-2014- DRE - Lei formulrio.pdf, 207KB)
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Diário da República eletrónico 1
(2016-12-16- DRE - DL 83-2016.pdf, 156KB)
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Diário da República eletrónico 2
(2016-12-21-DRE-DN 15-2016.pdf, 126KB)
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Iniciativa legislativa por cidadãos eleitores 1
(2017-07-13L52-2017-In leg ciid c rep.pdf, 2,6MB)
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Iniciativa legislativa por cidadãos eleitores 2
(2020-08-25L51-2020-iniciativa leg cidados alt.pdf, 289KB)
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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
(carta dos direitos fundamentais da UE.pdf, 2,7MB)
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
(Declarao Universal dos Direitos Humanos.pdf, 175KB)
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Convenção Europeia dos Direitos Humanos
(conveno europeia dos direitos humanos- extratos.pdf, 173KB)
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Código de Processo Civil - excertos
(CDIGO DE PROCESSO CIVIL - extratos.pdf, 183KB)
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Código Penal - excertos
(cdigo penal- extratos.pdf, 25KB)
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Código das Sociedades Comerciais - excertos
(CSC-extratos.pdf, 288KB)
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Regulamento da publicação de diplomas no DRE
(Regulamento de Publicao de Atos - DRE.pdf, 3,2MB)
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