Estatutos Especiais Link
Atleta de Alta Competição Link
Estão abrangidos os praticantes definidos do Decreto-Lei nº 272/2009 , de 1 de Outubro.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente decreto -lei, considera -se:
a) «Alto rendimento» a prática desportiva em que os praticantes obtêm classificações e resultados desportivos de elevado mérito, aferidos em função dos padrões desportivos internacionais;
Artigo 3.º
Interesse público
O desporto de alto rendimento reveste especial interesse público na medida em que constitui um importante fator de desenvolvimento desportivo e é representativo de Portugal nas competições desportivas internacionais.
O estatuto é obtido através de comunicação ao Instituto Superior de Economia e Gestão, no início do ano letivo, pelo Instituto do Desporto de Portugal, dos alunos que estão integrados no Sistema de Alta Competição. Mediante entrega anual, na Secretaria das Licenciaturas e no ato da inscrição, ou até dois meses antes do início da época de exames, de declaração comprovativa do estatuto de praticante de alta competição, passada pelo Instituto do Desporto.
As regalias consistem em:
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Possibilidade de realização de exames na próxima época, às unidades curriculares cujos momentos de avaliação tenham coincidido com provas desportivas em que o aluno tenha participado ou em respetivos estágios, mesmo que tais exames não estejam previstos (a que ocorrer primeiro). O aluno deverá juntar ao requerimento para exame nas referidas épocas um documento comprovativo de participação nas ditas provas ou estágios, emitido pelo Instituto de Desporto.
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O estatuto possibilita a realização, no máximo, quatro exames em época de avaliação especial (setembro) a unidades curriculares cuja inscrição abrange todo o ano letivo;
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Ter à sua disposição, desde que o solicite por escrito, um membro do corpo docente especialmente encarregado de acompanhar a evolução do seu aproveitamento escolar.
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É obrigatório requerer a inscrição nas épocas, mediante entrega de requerimento próprio, na secretaria das licenciaturas em período designado para o efeito.